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Lâmpadas Automotivas: Legislação e Certificação Inmetro

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Na hora da compra, as lâmpadas automotivas possuem algumas exigências importantes, fundamentais para qualquer tipo de automóvel. Por exemplo, você verifica a certificação Inmetro das lâmpadas automotivas antes de instalá-las no veículo?

Além das questões técnicas a respeito das lâmpadas automotivas, essenciais para a segurança e visibilidade, é preciso entender o que diz a legislação brasileira sobre este assunto.  Neste artigo iremos explicar quais cuidados você precisa tomar.

O que diz a legislação Brasileira sobre lâmpadas automotivas

Existem diversas opções dentro do mercado de autopeças para modificar o visual e a capacidade de iluminação de lâmpadas automotivas. Porém, a resolução 667 de 2017 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, determina em seu art. 2º, § 5.º:

“É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante”.

Assim, desde 2021, é obrigatório que o veículo utilize o mesmo o tipo de lâmpadas com os quais foi projetado, até o final de sua vida útil. Por exemplo, se o carro saiu de fábrica com iluminação de LED, esta tecnologia deve continuar sendo utilizada, caso a lâmpada precise ser substituída. Se o carro possui lâmpadas halógenas, a troca deve ser feita por peças do mesmo tipo – não é permitida a substituição por lâmpadas de LED. A troca de lâmpadas halógenas pelas de LED é considerada uma modificação no veículo. Portanto, para não correr o risco de desobedecer à lei, o melhor é evitar essa substituição. Também deve ser respeitada a voltagem e a potência indicada no manual do proprietário do veículo.

Lâmpadas Automotivas e a Certificação Inmetro

O sistema de iluminação, como tantas outras peças de veículos automotores, requer uma certificação do inmetro  determinando a conformidade com os regulamentos que especificam a segurança daquele componente automotivo. Segundo a Portaria Inmetro 301/2011, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos, lâmpadas para veículos automotivos, são produtos de certificação obrigatória. Em decorrência dessa obrigatoriedade, lâmpadas automotivas que não estejam devidamente certificadas ficam sujeitas a multas e outras punições. Essa certificação se deve, porque a iluminação automotiva é essencial para a segurança dos motoristas e passageiros, e deve cumprir o papel de:

  1. iluminar as vias e sinalizações, possibilitando a direção segura do veículo,
  2. permitir que o veículo seja percebido pelos demais condutores, e
  3. evitar o ofuscamento da visão de outros condutores.

Por isso, ao comprar lâmpadas para o seu veículo, verifique se há o selo do Inmetro.

Sua empresa precisa certificar lâmpadas Automotivas?

Se você é fabricante ou importador e precisa certificar  lâmpadas automotivas, a BRICS Certificações é acreditada pelo Inmetro e pode te ajudar no processo de certificação. O processo de certificação, segundo Portaria Inmetro nº 301/2011, garante que o produto passou por testes laboratoriais e está cumprindo todos os requisitos de segurança definidos nas normas aplicáveis, concedendo a empresa fabricante/importadora o selo de segurança do Inmetro.

Consulte nossos especialistas e tenha um processo de certificação tranquilo, sem sustos e sem surpresas pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

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