Categoria: Comunicados

LGPD – Lei de Proteção de Dados Pessoais

O assunto do momento no mundo corporativo é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, publicada por meio da LEI Nº 13.709/2018. Mas em que consiste esta lei? A quem ela se aplica?

Para que serve a LGPD?

A LGPD é a lei brasileira que estabelece regras específicas para qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação. A LGPD possui por fundamento o respeito a privacidade, liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, estabelecendo premissas e boas práticas da coleta, controle, compartilhamento e segurança das informações.

Segundo o artigo 5º da LGPD, são considerados dados pessoais qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e considera como dado pessoal sensível informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Todos temos ouvido constantemente sobre empresas que sofreram com ataques cibernéticos e tiveram vazamento de seus bancos de dados e a LGPD veio justamente para regular a sistemática e trazer visibilidade para o tema: “SEGURANÇA DE DADOS”.

Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?

Em vigor desde 14 de agosto de 2020, a LGPD é aplicável as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela busca descrever de forma clara os papéis envolvidos nas situações de tratamento e até onde vai a responsabilidade, direitos e obrigações de cada um, como por exemplo:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quando entra em vigor a LGPD?

Apesar de já estar em vigor desde agosto do ano passado, a maioria das empresas brasileiras passaram a trabalhar nas adequações a partir do primeiro semestre de 2021, visto que devido ao cenário pandêmico instituído pelo Covid-19, apenas a partir de 01/08/2021 as sanções referentes aos incidentes com dados serão aplicadas.

Conforme artigo 52 da Lei, as sanções poderão ser:

  • advertência;
  • multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  • multa diária;
  • publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  • eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

BRICS e a LGPD

A Brics Certificações sempre preocupada com a transparência e qualidade de seus serviços, contou com assessoria jurídica especializada durante todo o período de adequação e implementação, para que possa continuar a prestar serviços com maior confiabilidade e segurança para seus clientes.

Na Brics Certificações seus dados pessoais são tratados e armazenados dentro dos limites estabelecidos e tomamos as medidas tecnológicas adequadas para evitar o vazamento.

Adrieli Silva
Coordenadora Administrativa e Financeira da Brics Certificações.
Formada em Gestão Financeira e responsável pela implantação da LGPD na Brics Certificações.

Chupetas: Confira as Principais Mudanças com a Portaria Inmetro nº 301/2021

Informamos que no dia 16/07/2021 foi publicado do Diário Oficial da União (D.O.U) a nova PORTARIA Nº 301 DE 12 DE JULHO DE 2021, que regulamenta a Certificação de Chupetas e substituirá a Portaria Inmetro nº 34 entre outras Portarias, que também estarão revogadas a partir da vigência da nova Portaria nº 301 a qual ocorrerá em 02 de agosto de 2021.

Neste artigo visamos abordar os principais pontos de mudanças e impactos para o mercado, buscando manter nossos clientes e parceiros bem informados!

Principais Mudanças na Certificação de Chupetas

  1. A nova Portaria define a validade do certificado para 4 anos.
  2. Antes os ensaios de manutenção deveriam ser realizados semestralmente, agora a primeira manutenção deverá ser realizada em até 12 meses. Após a primeira avaliação de manutenção, não havendo não conformidades, os ensaios podem ser realizados de modo bienal (em até 24 meses). Caso seja detectada alguma não conformidade durante a avaliação de manutenção, será mantida a periodicidade anual.
  3. Certificação de LOTE passa a adotar o modelo 1b, portanto, para produtos importados as amostras devem ser coletadas no Brasil após a chegada do Lote de Importação.
  4. Foi reduzido significativamente a quantidade de amostras para ensaios realizados através da certificação pelo sistema 5. Antes eram necessárias 148 amostras e passou a ser 59 amostras total para realização dos ensaios completos.
  5. Foi alterada a escala de cores do sistema CMYK referente ao selo de conformidade. A data de adequação para o mercado é até 31 de dezembro de 2021.

Importante! As revisões dos certificados serão realizadas nas manutenções.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

BRICS Certificações
Credibilidade e Confiança para sua Marca!

Certificação de Brinquedos: O que muda com a nova Portaria Inmetro nº 302/2021?

Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) na data de hoje, a Portaria Inmetro nº 302 que substitui integralmente a Portaria Inmetro nº 563 publicada em 29 de dezembro de 2016.

Assim como a Portaria Inmetro nº 563, a Portaria nova nº 302 tem por objetivo substituir as diversas Portarias publicadas ao longo dos últimos anos para o setor de brinquedo. A ideia do Inmetro era justamente trazer todas as regras em um único documento de forma mais clara, e com isso, alinhar melhor as práticas de mercado.

Quanto aos prazos para adequação do mercado nada mudou entre as Portarias 563/2016 e 302/2021, as datas permanecem conforme abaixo:

A partir de 01/01/2022

Fabricantes e importadores deverão fabricar ou importar somente brinquedos certificados pela Portaria Inmetro nº 302/2021.

Importante

A portaria deixa claro que para cumprimento do prazo será considerada a data de embarque das mercadorias no país de origem, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2022 os produtos deverão embarcar somente se estiverem adequados a Portaria Inmetro nº 302/2021.

A partir de 01/01/2023

Fabricantes e importadores deverão comercializar no mercado nacional, somente brinquedos certificados pela Portaria Inmetro nº 302/2021;

A partir de 01/07/2025

Distribuidores e/ou comércio deverão comercializar no mercado nacional somente brinquedos certificados pela Portaria Inmetro nº 302/2021, quando serão revogados todos os certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 321/2009.

Destacamos a seguir as principais mudanças que a nova Portaria de Brinquedos nos traz, de forma simples e objetiva:

  1. Referente aos ensaios, fica claro que para acessórios e partes iguais utilizados em brinquedos que compõem famílias distintas está permitido o compartilhamento de ensaios, desde que se comprove que foram utilizados insumos iguais, de mesmo fornecedor;
  2. Ciclo para manutenção nos modelos de certificação 2 (para MPE ou artesãos) e no modelo 5 será de até 12 meses, independentemente de haver não conformidades envolvidas nas manutenções;
  3. Os certificados já emitidos com base na Portaria Inmetro nº 563/2016 serão revisados na próxima etapa de avaliação, para referência à Portaria Inmetro nº 302/2021.

Quer saber sobre todas as informações referentes a Certificação de Brinquedos? Baixe agora mesmo nosso E-book de Certificação de Brinquedos de acordo com a nova Portaria Inmetro nº 302/2021.

Para acessar integralmente a Portaria Inmetro nº 302/2021, clique aqui.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

BRICS Certificações
Credibilidade e Confiança para sua Marca!

Novidades na Certificação de Ventiladores

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (D.O.U), a nova Portaria Inmetro nº 299/2021 que revoga a Portaria Inmetro nº 20/2012 a partir do dia 02 de agosto de 2021, e traz as principais alterações abaixo:

  1. Ventiladores de mesa, pedestal e de parede poderão ser agrupados na mesma família, desde que todas as características elétricas e de eficiência sejam as mesmas entre os modelos.
  2. Adoção do modelo de certificação 1b para lotes, ou seja, amostragem passa a ser obrigatoriamente feita no Brasil e sem a possibilidade de testes de contraprova e testemunha no caso de reprovação das amostras testadas.
  3. Para o modelo de certificação através do sistema 5, o certificado passa a ser válido por 6 (seis) anos, devendo ser realizada manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, ou seja, a cada 3 (três) anos devem ser realizados novos testes e auditoria de manutenção. Esse ponto traz uma grande redução nos custos de certificação, tendo em vista que anteriormente o certificado tinha validade de 4 (quatro) anos, com auditorias e testes anuais. Os certificados vigentes, devem ser prorrogados para o novo prazo de validade de 6 (seis) anos, sendo considerada sua data de emissão. IMPORTANTE! As manutenções previstas para o ano de 2021 devem ser mantidas com 25% da família.
  4. Deixa claro que, no comércio virtual é de responsabilidade do administrador do site disponibilizar as informações sobre a eficiência energética dos produtos, isentando assim a responsabilidade do detentor da certificação. Segue abaixo exemplo de um modelo do selo de eficiência energética.

Quer saber mais sobre as informações que a etiqueta de eficiência energética fornece para você? Então, clique aqui!

Se ficar alguma dúvida sobre as novidades da Certificação de Ventiladores, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

BRICS Certificações
Credibilidade e Confiança para sua Marca!

Panelas Metálicas: Consulta Pública Nº 14/2021

Atenção a todos os fabricantes e importadores de panelas metálicas e utensílios metálicos para uso em forno e fogão!

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 12 de abril de 2021, a Portaria Inmetro nº 14/2021 para “Consulta Pública”. É importante participar com sugestões ou críticas dessa Consulta Pública, pois esta é sua oportunidade de melhorar o processo de certificação.

Entre pontos que julgamos mais impactantes, estão:

1. Isenção da necessidade de certificação para os produtos de uso exclusivo em hotéis, indústrias ou acampamentos, desde que tenham essa informação claramente exposta em seu rótulo ou embalagem;

2. Inclusão de panelas de titânio, antes não consideradas na portaria;

3. Definição de dimensões e capacidades volumétricas para as panelas que devem ser certificadas.

Acesse a portaria completa, clicando aqui.

As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha padronizada para contribuição, preferencialmente por e-mail, para os seguintes endereços:

  •  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
    Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf
    Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 – Prédio 6 – Xerém
    CEP: 25.250-020 – Duque de Caxias – RJ, ou;
  • E-mail: dconf.consultapublica@inmetro.gov.br

Baixe sua planilha para contribuição seguindo os passos abaixo:

  1. Acesse o site do Inmetro, clicando aqui;
  2. No canto inferior direito, encontre a seção: Contribuições – Consulta Pública de RAC, RTQ ou RTM;
  3. Baixe sua planilha, clicando no primeiro item: Planilha padronizada para contribuição dos requisitos.

Após o prazo da Consulta Pública, o Inmetro irá avaliar as participações e publicará a portaria oficial.

Caso resida alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

BRICS Certificações
Credibilidade e Confiança para sua Marca!

Cadeiras de Alimentação para Crianças: Publicada Portaria 168/2021

Atenção a todos os fabricantes e importadores de Cadeiras de Alimentação para Crianças!

No dia 16/04/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Inmetro nº 168/2021 que revoga as portarias Inmetro nº 227/2016 (RTQ) e nº 51/2013 (RAC).

Como alterações mais importantes apresentadas temos:

1) Obrigatoriedade do licenciamento de importação não automático;
2) Alterações nas informações que devem ser colocadas no produto e no manual de instruções do produto; e
3) Substituição do sistema 7 pelo sistema 1b (certificação por lote).
Esta nova portaria entra em vigor em 03/05/2021, sendo que os certificados já emitidos devem ser revisados na próxima etapa de avaliação.

Caso deseje consultar a Portaria Inmetro nº 168/2021 completa, é só clicar aqui!

Se residir alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!
BRICS Certificações
Confiança e Credibilidade para sua Marca!

Carrinhos para Crianças: Publicada Portaria 167/2021

Atenção a todos os fabricantes e importadores de Carrinhos para Crianças!

No dia 16/04/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a portaria Inmetro nº 167/2021, que revoga as portarias Inmetro nº 315/2012 (RTQ) e nº 351/2012 (RAC).

Como alterações mais importantes apresentadas temos:

  • Obrigatoriedade do licenciamento de importação não automático; e
  • Substituição do sistema 7 pelo sistema 1b (certificação por lote).

Esta nova portaria entra em vigor em 03/05/2021, sendo que os certificados já emitidos devem ser revisados na próxima etapa de avaliação.

Caso deseje consultar a Portaria Inmetro nº 167/2021 completa, é só clicar aqui!

Se residir alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!
BRICS Certificações
Confiança e Credibilidade para sua Marca!

Portaria 161/2021: Atenção para os Prazos!

Com a finalidade de manter seus parceiros, atuais e futuros, sempre bem informados, a BRICS Certificações comunica que foi publicada ontem, dia 13 de abril de 2021, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria Inmetro nº 161/2021, que estabelece prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Gostaríamos de chamar a atenção para alguns prazos importantes constantes nesta Portaria, os quais são:

  • Anuência para importação: Deve ocorrer num prazo máximo de 30 dias;
  • Registro de objeto: Deve ocorrer num prazo máximo de 55 dias.

Ainda que a portaria não deixe explícito, consideramos que a quantidade de dias informada se referem a dias corridos. A Portaria Inmetro nº 161/2021 passa a vigorar a partir de 01 de junho de 2021.

Caso deseje consultar a Portaria nº 161/2021 completa, é só clicar aqui!

Caso resida alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!
BRICS Certificações
Confiança e Credibilidade para sua Marca!

Ovos de Páscoa: os riscos por trás dos brindes

O Selo de Certificação de Segurança de Brinquedos ou, simplesmente selo do Inmetro, garante que o produto passou por testes laboratoriais e está cumprindo todos os requisitos de segurança definidos nas normas aplicáveis. Isso inclui os brinquedos que acompanham os Ovos de Páscoa, ofertados como brindes. Segundo a Portaria Inmetro nº 321/2009, o selo do Inmetro deverá estar no brinquedo ou na embalagem do brinquedo, e não na embalagem do Ovo de Páscoa.

A certificação de brinquedos, importados ou fabricados nacionalmente, tem por objetivo reduzir possíveis ocorrências de acidentes de consumo envolvendo o produto, bem como prevenir a comercialização de brinquedos inseguros no mercado brasileiro.

Para não colocar em risco a saúde das crianças e escolher de forma segura os Ovos de Páscoa acompanhados de brinquedos, confira algumas dicas:

  • Verifique se na embalagem do produto que contém o brinquedo ofertado como brinde possui os seguintes dizeres: ATENÇÃO: Contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Essa é uma informação obrigatória!
  • Verifique ainda se contém uma frase que contemple, conforme for o caso, a restrição de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explicite que o brinquedo não apresenta restrição de faixa etária.

Em entrevista a Rádio Nacional de Brasília, Carina Senatore, Executiva Sênior da BRICS e coordenadora da Comissão Técnica Puericultura e Correlatos da Abrac, Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade, alertou para os riscos envolvendo os brinquedos que acompanham os Ovos de Páscoa como brindes voltados às crianças. Leia a matéria completa, acessando: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2021-03/pais-devem-ficar-atentos-ovos-de-chocolate-com-brindes

Caso tenha alguma dúvida, fale com a gente pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

BRICS Certificações
Credibilidade e Confiança para Sua Marca!