Portaria 213/2021: Nova Portaria para Certificação de Arla 32

Atenção a todos os fabricantes e fornecedores de Arla 32!

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 06 de maio de 2021, a Portaria Inmetro nº 213/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo – ARLA 32.

Entre pontos que julgamos mais impactantes, está o Artigo 4º, que segue:

A cadeia produtiva de agente redutor líquido de NOx automotivo – ARLA 32 fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I – o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, agente redutor líquido de NOx automotivo – ARLA 32 conforme o disposto neste Regulamento;

II – o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, agente redutor líquido
de NOx automotivo – ARLA 32 conforme o disposto neste Regulamento; e

III – os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de agente redutor líquido de NOx automotivo – ARLA 32, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Note que, ao citar comércio em estabelecimentos físicos e virtuais, a portaria cita a também recente Portaria 194/2021, que estabeleceu a Vigilância de Mercado.

Acesse a portaria completa, clicando aqui.

Caso resida alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

Será um prazer atender você!

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