A certificação de luminárias públicas é fundamental para garantir segurança elétrica, eficiência energética e desempenho dos produtos utilizados na iluminação viária do Brasil. Com a publicação da Portaria Inmetro nº 62/2022, tornou-se obrigatória a certificação de luminárias públicas com tecnologia LED e outras categorias específicas.
Este artigo apresenta um panorama completo sobre os requisitos técnicos, o processo de certificação e como a BRICS Certificações, como OCP acreditado, pode apoiar fabricantes, importadores e profissionais da qualidade no atendimento às exigências regulatórias.
O que diz a Portaria Inmetro nº 62/2022
A Portaria Inmetro nº 62/2022 estabelece os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para luminárias públicas, com foco nos seguintes aspectos:
Eficiência energética
Segurança elétrica
Compatibilidade eletromagnética
O objetivo é assegurar que apenas produtos que atendam aos requisitos técnicos possam ser comercializados e instalados em vias públicas.
Luminárias sujeitas e isentas de certificação
A Portaria Inmetro nº 62/2022 define quais luminárias para iluminação pública estão sujeitas à certificação compulsória e quais estão isentas do atendimento aos requisitos técnicos. O escopo da regulamentação considera a aplicação do produto, a tecnologia utilizada e seu vínculo com a rede elétrica pública.
Luminárias que exigem certificação compulsória:
Luminárias com tecnologia LED para iluminação pública viária.
Luminárias com lâmpadas de descarga (até 600W), mesmo que não detalhadas neste artigo.
Produtos fabricados ou importados para comercialização em território nacional.
Luminárias isentas de certificação compulsória:
Luminárias de uso geral fixo
Luminárias embutidas
Luminárias portáteis de uso geral e para jardim.
Luminárias para estúdios, piscinas, iluminação de emergência, áreas clínicas e acopladas a sistemas fotovoltaicos independentes da rede elétrica
- Luminárias não integradas a sistemas fotovoltaicos (painel separado da luminária)
Requisitos técnicos e de segurança
A certificação exige o atendimento a requisitos técnicos e de segurança, tais como:
Eficiência energética: Avaliação do desempenho luminotécnico e consumo.
Segurança elétrica: Proteção contra choques, curto-circuitos e outros riscos elétricos.
Compatibilidade eletromagnética (EMC): Garantia de que a luminária não cause interferências em outros equipamentos.
Ensaio LM-79: Verifica características elétricas e fotométricas.
Ensaio LM-80 e TM-21: Avaliação da manutenção do fluxo luminoso e estimativa da vida útil dos LEDs.
Índice de Proteção (IP): Grau de proteção contra poeira, água e contato acidental.
Selo ENCE: Etiqueta Nacional de Conservação de Energia obrigatória na embalagem e nos materiais de divulgação.
Modelos de certificação disponíveis
O processo de certificação pode ser realizado por dois modelos principais:
Modelo 1b – Certificação por lote
- Indicado para produtos importados ou lotes específicos.
- Coleta de amostras no Brasil.
- Ensaios laboratoriais conforme normas técnicas.
- Certificado válido apenas para o lote analisado, sem prazo de validade definido.
Modelo 5 – Certificação por família
- Avaliação inicial do fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).
- Coleta de amostras para ensaios de segurança e eficiência energética.
- Certificado com validade de 4 anos, com auditorias e ensaios anuais de manutenção.
- Exigência de atualização do certificado em caso de lançamento de novos modelos na família certificada.
Como a BRICS pode ajudar na certificação de luminárias públicas
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ATENÇÃO: Esse artigo foi publicado na data listada acima. Normas, Portarias e Legislações são constantemente atualizadas. O conteúdo pode estar obsoleto, dependendo do momento da leitura. Consulte nossos últimos artigos relacionados ao tema ou entre em contato com a nossa equipe e tire suas dúvidas sobre a legislação atual.
