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Cadeiras de Alimentação para Crianças: Publicada Portaria 168/2021

Atenção a todos os fabricantes e importadores de Cadeiras de Alimentação para Crianças!

No dia 16/04/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Inmetro nº 168/2021 que revoga as portarias Inmetro nº 227/2016 (RTQ) e nº 51/2013 (RAC).

Como alterações mais importantes apresentadas temos:

1) Obrigatoriedade do licenciamento de importação não automático;
2) Alterações nas informações que devem ser colocadas no produto e no manual de instruções do produto; e
3) Substituição do sistema 7 pelo sistema 1b (certificação por lote).
Esta nova portaria entra em vigor em 03/05/2021, sendo que os certificados já emitidos devem ser revisados na próxima etapa de avaliação.

Caso deseje consultar a Portaria Inmetro nº 168/2021 completa, é só clicar aqui!

Se residir alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

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Lei da Cadeirinha – O que muda a partir de 2021?

Em atividade no país desde 2008, a “Lei da Cadeirinha” define as obrigatoriedades para transportar bebês e crianças de até (ou igual) a dez anos em automóveis. A atual legislação, que é a Resolução n° 277, de 2008, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), e que permanece em vigor até março de 2021, regulamenta sobre cada faixa etária e sobre os DRC (Dispositivo de Retenção para Crianças, comumente conhecida como cadeirinhas) que devem ser usados da seguinte forma:

Crianças com até um 1 ano de idade: devem usar bebê conforto ou conversível instalado de costas para o banco dianteiro e utilizar o cinto de segurança do veículo.

Crianças entre 1 e 4 anos: devem utilizar a cadeirinha voltada para a frente do veículo e usarem o cinto da própria cadeirinha. O cinto de segurança do veículo deve ser usado para deixar a cadeirinha presa ao assento traseiro.

Crianças de 4 até 7 anos e meio: o assento deve ser um banco de elevação (assento de elevação ou booster) voltado para a frente do veículo, além do cinto de segurança de três pontos;

Crianças de 7 anos e meio até 10 anos: devem sentar-se no banco traseiro e com cinto de segurança de três pontos.

O que muda com a NOVA LEI

O Projeto de Lei 3.267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a Lei da Cadeirinha, foi sancionado e passa a valer a partir de abril de 2021. Uma das mudanças é que crianças entre 4 e 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura, devem usar o assento de elevação voltado para a frente do veículo e estarem presas com o cinto de segurança de três pontos do próprio carro.

Com a modificação não basta apenas a faixa etária, mas também a altura. Antes da criança atingir 1,45 m de altura, o cinto de segurança do veículo não passa em seu ombro e sim, em seu pescoço, o que pode causar graves lesões em caso de acidente.

A penalidade prevista para o descumprimento dessa obrigatoriedade continua sendo a multa de R$ 293,47 e atribuição de 7 pontos à CNH. Além disso, a Resolução não fará mais parte do CONTRAN e passará a integrar o Código Brasileiro de Trânsito.

Outra informação importante diz respeito ao transporte de crianças em motos. Até março de 2021, a lei antiga prevê que a idade mínima para transporte na garupa de motos é 7 anos. Mas a partir de abril de 2021, apenas as crianças com mais de 10 anos podem ser transportadas dessa forma.

O uso dos dispositivos de retenção veicular é a única forma de garantir a segurança dos pequenos em automóveis. Esses equipamentos, além de serem obrigatórios, são essenciais para evitar acidentes de trânsitos com as crianças.

Por isso, pais, familiares e responsáveis não devem abrir mão do uso do bebê conforto, cadeirinha, assento de elevação e cinto de segurança em hipótese alguma. Uma atitude salva vidas.

Fale com a BRICS!

Após entender sobre a Nova Lei da Cadeirinha, outro ponto relevante é observar se os Dispositivos de Retenção para Crianças (DRC) estão certificados. Afinal, os DRCs são produtos de certificação obrigatória, conforme definido na Portaria Inmetro nº 466/2014, e a certificação tem como foco a segurança, visando à prevenção de acidentes.

Clique aqui e saiba mais sobre a certificação de DRC baixando “Cartilha de Certificação de DRC “.

Caso resida alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco pelo número +55 (11) 2087-7051 ou pelo email contato@brics-ocp.com.br.

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