Cadeiras de Alimentação para Crianças

A certificação de Cadeiras de Alimentação para Crianças foi instituída pelo Inmetro através da Portaria nº 51, de 1º de fevereiro de 2013

Fabricantes, importadores e comerciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei caso comercializem, no mercado nacional, produtos não conformes.

Aplicação
Os requisitos da avaliação da conformidade se aplicam a cadeiras de alimentação para crianças, do tipo alta, com ou sem bandeja, e cadeiras de encaixe em mesas.
Cadeiras de alimentação que possam ser convertidas em outros itens, como cadeira baixa, cadeira baixa e mesa, andador, carrinho para crianças, balanço, bebê conforto, dispositivo de retenção para criança, cadeira reclinável para bebês, ou outros, devem atender a esses Requisitos, além de atender também à regulamentação específica para a outra função, caso exista.

Exclusão
Os requisitos de avaliação da conformidade não se aplicam a cadeiras e assentos portáteis utilizados para alimentação de crianças que são fixados em cadeiras comuns.

Agrupamento para Efeitos de Certificação e Registro
Para a Certificação e o Registro do Objeto deste RAC, aplica-se o conceito de marca/modelo.

Os modelos de cadeiras de alimentação para crianças se constituem como exemplares que apresentam os mesmos:
– Materiais de construção,
– Dimensões,
– Capacidade de carga,
– Dispositivos de travamento e
– Tipo de base/suporte de ancoramento.

Cores e estampas diferentes caracterizam variações do mesmo modelo.

Modelos de Certificação

Para este escopo podem ser utilizados os modelos de certificação 4, 5 e 1B:

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 4

Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaios completos dos requisitos fixados pela norma aplicável, seguidos de verificação através de ensaios de amostras retiradas no comércio e/ou no fabricante.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5

Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaio de tipo, avaliação e aprovação de Sistema de Gestão de qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 1B
Nesse modelo a avaliação é realizado por meio da avaliação do Lote, onde a certificação estará somente vinculada ao lote avaliado (fabricado ou adquirido).

Legislação


Perguntas Frequentes