Lâmpadas Led

Publicada em 17/03/2015, a portaria 144/2015 estabelece as diretrizes para certificar as lâmpadas LED, tendo como foco o desempenho, a segurança elétrica e a compatibilidade eletromagnética dos produtos.

A certificação é obrigatória a partir de:

  • 16/02/2016 para fabricação e importação;
  • 16/10/2016 para comercialização no mercado nacional por fabricantes e importadores;
  • 16/07/2017 para comercialização por atacadistas e varejistas.

Modelos de Certificação

Modelo de certificação 5 e 7.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5

Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaio de tipo, avaliação e aprovação de Sistema de Gestão de qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 7

Nesse modelo a avaliação é realizado por meio da avaliação do Lote, onde a certificação estará somente vinculada ao lote avaliado (fabricado ou adquirido).

Documentos necessários a serem preenchidos para abertura do processo:

Memorial Descritivo

Solicitação de certificação