Artigos Escolares

A portaria nº 481  de 09/12/2010 estabelece os critérios para a conformidade de artigos escolares e define artigo escolar como “ Qualquer objeto ou material, podendo ser produzido com motivos ou personagens infantis, projetado para uso por crianças menores de 14 anos, com ou sem funcionalidade lúdica, a ser utilizado no ambiente escolar e/ou em atividades educativas”.

Portarias

Modelos de Certificação

Para este escopo podem ser utilizados os modelos de certificação 5 e 7:

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5
Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaio de tipo, avaliação e aprovação de Sistema de Gestão de qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 7
Nesse modelo a avaliação é realizado por meio da avaliação do Lote, onde a certificação estará somente vinculada ao lote avaliado (fabricado ou adquirido).

Documentos que deveram ser preenchidos para abertura do Processo: