Brinquedos

De acordo com a Norma Mercosul NM300-1 brinquedo é “ qualquer produto ou material projetado ou claramente destinado, para uso em brincadeiras por crianças menores de 14 anos de idade”.

Visando preservar a saúde e a segurança das crianças, todo brinquedo comercializado no Brasil deve ser certificado de acordo com a Portaria nº 321, publicada em 29/10/2009, seja produto nacional ou importado.

Portarias:

Modelos de Certificação

Para este escopo podem ser utilizados os modelos de certificação 4, 5 e 7:

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 4

Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaios completos dos requisitos fixados pela norma aplicável, seguidos de verificação através de ensaios de amostras retiradas no comércio e/ou no fabricante.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5

Nesse modelo a avaliação é realizada por meio de ensaio de tipo, avaliação e aprovação de Sistema de Gestão de qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras.

MODELO DE CERTIFICAÇÃO 7
Nesse modelo a avaliação é realizado por meio da avaliação do Lote, onde a certificação estará somente vinculada ao lote avaliado (fabricado ou adquirido).

Documentos necessários a serem preenchidos para abertura do processo: